CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CASCAVEL CME/CASCAVEL

O Conselho Municipal de Educação de Cascavel foi criado pela Lei Municipal Nº 5.694 de 22 de dezembro de 2010, juntamente com o Sistema Municipal de Ensino — SME.

O QUE É

É um órgão colegiado integrante do SME, representativo da comunidade e da sociedade civil organizada, com competência normativa, e funções consultiva, deliberativa, fiscalizadora e de controle social, para a discussão, formulação e implementação das políticas municipais de educação e ensino, da gestão democrática do ensino público, na construção e na defesa da educação de qualidade para todos os munícipes.

OBJETIVO DO CME

Assegurar aos grupos representativos da comunidade, o direito de participar da definição das diretrizes da educação e do ensino no âmbito do município, contribuindo para elevar a qualidade dos serviços educacionais.

COMPÕEM O SME

• A Secretaria Municipal de Educação - SEMED/Cascavel;
• O Conselho Municipal de Educação - CME/Cascavel;
• O Conselho de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Desenvolvimento e Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação - Conselho do FUNDEB;
• O Conselho Municipal de Alimentação Escolar - COMAE;
• As instituições de educação infantil, de ensino fundamental e de atendimento a jovens e adultos, mantidas pelo Poder Publico Municipal;
• As instituições de educação infantil, criadas e mantidas pela iniciativa privada;
• As instituições educacionais que vierem a ser criadas e mantidas pelo Município, atendida a legislação específica.

O Conselho Municipal de Educação é o Órgão Normativo, Consultivo, Deliberativo e Fiscalizador e a Secretaria Municipal de Educação é o Órgão Executivo, Administrativo e Deliberativo.