• Notícia emitida pelo site: http://cgn.uol.com.br/noticia/233055/ideologia-de-genero-janot-ataca-lei-cascavelense em 14/06/2017
•  Ideologia de Gênero: Janot ataca lei cascavelense
• Para Procuradoria Geral da República, lei aprovada em Cascavel fere o direito à igualdade e a laicidade do Estado...
• Cascavel está entre as cidades brasileiras que teve leis municipais alvo de questionamento do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot.
  O processo tramita no Supremo Tribunal Federal desde a semana passada e tem como relator o Ministro Luiz Fux, trata-se de uma “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”.
  No entendimento de Janot, a lei municipal fere a constituição no seu objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Contraria ainda o “direito a igualdade”, “a vedação de censura em atividades culturais”, “a laicidade do estado”, “a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional”, “o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas” e o “direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”.
  A lei aprovada em 2015 aprova o plano municipal de educação. No item que fala sobre a necessidade de a escola trabalhar as diferenças culturais, étnico, raciais, religiosas, linguísticas, biológicas e sociais foi incluído, a pedido da bancada evangélica da Câmara, que estava “vedada a adoção de políticas de ensino que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’.
  O objetivo da PGR é evitar que preceitos religiosos afastem alunos homossexuais, ou ainda tragam a marginalização ou a violência contra eles.
  Fora apresentadas açõe semelhantes contra leis aprovadas em Novo Gama (GO), Paranaguá (PR), Blumenau (SC), Palmas (TO), Tubarão (SC) e Ipatinga (MG).

INFORMATIVO-2015/2017

De acordo com a presidente Claudia Pagnoncelli:
 O Conselho Municipal de Educação de Cascavel – CME divulga neste Informativo as principais ações e notícias relacionadas aos dois últimos anos de trabalho. Consideramos importante socializar estas ações devido a relevância que este conselho tem frente a luta por uma educação de qualidade defendida em muitos instrumentos legais, mas nem sempre efetivadas em sua essência.

Convém mencionar que Conselho Municipal de Educação - CME é um órgão colegiado da comunidade, integrante do sistema municipal de ensino, mediador entre a sociedade civil e o poder público municipal, na discussão, elaboração e implementação das políticas municipais de educação, da gestão democrática do ensino público, na construção e na defesa da educação de qualidade para todos os munícipes. (Decreto Municipal N° 10.020, de 19 de julho de 2011).

A Constituição brasileira, promulgada em cinco de outubro de 1988, estabeleceu o Estado Democrático de Direito e trouxe instrumentos inovadores de garantias de Direitos Fundamentais e formas de participação popular. No bojo desta ação, a população encontrou nos conselhos uma forma de participação popular e pressão ao sistema com vistas a garantir direitos e melhores condições de vida.  Está forma de participação é imprescindível, considerando que:

A presença do movimento organizado pela educação pode – em Estados democráticos – resultar ganhos de classe. [...] historicamente foi a única forma pela qual a classe trabalhadora realizou conquistas que resultaram em melhorias nas condições de vida, trabalho, salário, saúde, transporte, educação [...] é somente pela luta que podemos ampliar direitos ou perseguir a escola que queremos. (CASCAVEL, p. 24, 2008)

Daí a importância de um conselho com compreensão dos princípios democrático e da soberania popular, visto que em sua gênese é o meio pelo qual a população poderá ampliar sua participação e monitoramento, das políticas públicas que buscam a garantia de direitos fundamentais.

Deste modo é fundamental que o governo, entendido aqui, como órgão do Estado, não apenas garanta a paridade em sua representação, bem como está seja o meio pela qual direcione as ações deste governo, ou seja, que visualize no conselho a participação do povo na luta por uma sociedade justa. Vendo nesta representação a voz, bem como a valorização dos seus munícipes.

É nesta perspectiva que o CME de Cascavel, em suas representações tem trabalhado incansavelmente na busca de uma educação de qualidade consequentemente de uma sociedade justa e humana.

Presidente  Claudia Pagnoncelli

PROMOTOR DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE

              O Conselho Municipal de Educação é espaço institucional destinado ao exercício da gestão democrática do ensino, ambiente que potencializa a participação de pais, professores e servidores da área na elaboração e fiscalização da política pública correlata. O controle social das ações governamentais deve garantir direitos e aperfeiçoar o sistema de ensino com especial atenção ao atendimento do interesse local. Sem descurar das atribuições consultiva, deliberativa, propositiva e normativa é necessário que o colegiado informe e estimule a participação da sociedade para fomentar o desenvolvimento de modelo educacional capaz de formar cidadãos que possam contribuir para a concretização dos objetivos da república. As decisões construídas coletivamente, além do aspecto democrático, tendem a permanecer porque valorizaram o pertencimento: todos são responsáveis quando não for possível individualizar a decisão. Esse é o sentido que deve orientar a atuação coletiva em área tão cara à sociedade.

Luciano Machado de Souza

Promotoria da Educação de Cascavel

ALGUMAS AÇÕES REALIZADAS NO ANO DE 2016

 


Reuniões para traçar estratégias na busca ativa das crianças em idade escolar fora da escola. Participação do Promotor da Vara da Infância e da Juventude, CME, CMDCA, Evasão Escolar, NRE, SEMED.

Reuniões com membros dos Conselhos escolares e APPs nas unidades escolares, verificando as condições de trabalho dos espaços. 

Verificação das condições de trabalho e atendimento aos alunos no CAP e no CAS no mesmo espaço do PROCON.

Nos anos de 2016 e 2017 os  Diretores das Escolas Municipais e dos Centros de Educação Infantil tiveram formação continuada sobre as atribuições e funções do CME. A formação foi conduzida pela presidente do CME Cláudia Pagnoncelli.

 Reuniões com a presença de outras entidades.

Deliberação para a Educação Especial –

estudo e relatoria

No ano de 2015 foi instituída uma comissão especial temporária para realizar estudos e propor uma Deliberação que atendesse as especificidades da Educação  Especial do município de Cascavel. Os estudos e trabalho dessa comissão se estendeu aos anos de 2016 e 2017. Foi um trabalho intenso e contou com a participação de conselheiros do CME, integrantes da SEMED, APPIs, ACADEVI, ADEFICA, SURDOVEL, CAS, CAP, ACAS e UNIOESTE. A Comissão ouviu cada entidade sobre as limitações que essas entidades encontram nos atendimentos.  Foram discutidas questões como acessibilidade arquitetônica, políticas públicas, demanda reprimida, locomoção, socialização, material adaptado, formação de professores, transporte, atendimento educacional especializado, desenvolvimento humano e outros que são essenciais e necessários para o desenvolvimento dos indivíduos. Esta Deliberação tem previsão de conclusão no ano de 2017.

Deliberação para a Educação em Tempo Integral e Deliberação para a Educação de Jovens e Adultos

No início do ano de 2017 foi instituída duas comissões especial temporárias.  Uma que fará os estudos pertinentes ao atendimento em Tempo Integral no município e outra que direcionará as ações para a elaboração de Deliberação quanto as especificidades da Educação de Jovens e Adultos. 

Além dessas comissões o CME acompanha:  Plano Municipal de Educação; Quadro Funcional de servidores da rede pública de ensino;  cumprimento da legislação; funcionalidade da SEMED; documentos emitidos pela SEMED; formação continuada ofertada aos professores da rede municipal; matérias  referentes a educação discutidas na mídia e na Câmara Municipal.

Representatividade	Conselheiro
Poder Público	Indialara Taciana Rossa
	Cleonice Rodrigues de Souza
	Sueli Góiz da Silva
	Tânia Mara Dalagasperina
	Márcia Parecida Baldini
	Isabel Dolores Pituco
Profissionais do  magistério	Marilei Lourdes Teixeira
	Geneviève Bagatin
	Claudia Pagnoncelli
	Rosenei Lemes de Almeida
Profissionais da Educação	Reinaldo Reche Junior
	Floricena Gomes
Instituições Privadas de Educação Básica	Iêda Cândido dos Santos
	Jane Regina Poletto
Instituições de Educação Superior  Privada	Fausto Alencar Irschlinger
	Juliana Ferrarin
CMDCA	Maria Tereza Chaves
	José César Sagrilo
Instituições de Educação Superior pública	Lucia Terezinha Zanato Tureck
	Evenice Tataina Zóia
APPS	Gustavo Kyiosen Nakaiama
	Camila Luciane Feine Waclaworski
NRE	Iolinda Rodrigues de Almeida Dal Molin
	Katti Giane Segatto Sagrilo

ELEIÇÃO PARA PRESIDENTE E VICE-PRESIDENTE

Ocorreu no dia 13 de junho de 2017 a eleição para presidente e vice-presidente do CME para a gestão 2017-2019.

Candidatos únicos foram eleitos por aclamação como presidente a professora Claudia Pagnoncelli e como vice-presidente o professor Neonildo Ribeiro Martins. 

A eleição foi presidida pela Conselheira Iêda Cândido dos Santos em conformidade com o Decreto N° 10.020 de 19 de julho de 2010.

Conselheiros realizando leitura do regimento interno.

Conselheira Iêda Cândido dos Santos Conduzindo a eleição para presidente e vice-presidente.

Professores Claudia Pagnoncelli e Neonildo Ribeiro dos Santos, respectivamente presidente e vice-presidente para a gestão 2017-2019.