COMUNICADO OFICIAL DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO SOBRE A MP 746/16

O Conselho Estadual de Educação do Paraná (CEE/PR), reunido em sessão plenária na data de 21 de outubro do corrente ano, diante dos fatos vivenciados pelo Sistema Estadual de Ensino, decorrentes da Medida Provisória 746/16, que trata da Reforma do Ensino Médio, decidiu manifestar o seu posicionamento sob as considerações que se seguem.

1. Discordar da forma pela qual o Governo Federal levou a termo a Reforma do Ensino Médio por Medida Provisória. Pela relevância do tema, entendemos que a necessária reforma exige amplo debate e participação da sociedade.

2. Sem dúvida, a preocupação com os resultados e indicadores obtidos demonstram e reforçam a necessidade de que a Educação Básica e, em particular, o Ensino Médio, sejam objeto de uma ampla reformulação. Entretanto, a via escolhida nos afasta dessa intenção e rechaça as contribuições que, sem dúvida alguma, o amplo debate e discussão trariam, de forma contrária ao princípio da Gestão Democrática, um dos principais alicerces da Educação em nosso País.

3. As reações contrárias à proposta, que presenciamos em todo País e, em particular, no Paraná, são evidências de que a maneira impositiva adotada não foi adequada e impede que o debate possa ocorrer da forma que tão importante tema exige.

4. Ainda como evidência dessa incompreensível forma de encaminhar a discussão de políticas públicas, ressaltamos que sequer os Sistemas Estaduais de Educação foram consultados ou mesmo informados previamente dessa proposta, alijando-se, assim, do debate aqueles que devem ser os principais organismos reguladores e executores das medidas nela delineadas.

5. Nossa preocupação se volta para a necessária retomada da normalidade das atividades escolares, na medida em que o diálogo e o bom senso possam prevalecer sobre os conflitos que comprometem o bom andamento e conclusão deste ano letivo. Várias são as instituições preocupadas com os desdobramentos desse movimento, durante o seu desenvolvimento e no pós-retorno. O mesmo assunto foi e está sendo discutido no âmbito do Conselho, tendo como escopo o processo educacional e ressaltando o importante papel que cada instituição deve ter neste processo, dentro do princípio da garantia do direito à manifestação pelos estudantes.

6. Ressaltamos que as orientações editadas pelo Ministério Público do Paraná sobre as ocupações das Escolas evidenciam e reforçam o princípio preventivo das intervenções a serem tomadas pelos agentes públicos responsáveis pelo trabalho educacional (Direção, Equipe Pedagógica, Professores e Funcionários), para que, de forma conjunta com os pais e responsáveis dos estudantes, possam garantir a necessária segurança, ausência de riscos e, principalmente, a prevalência do diálogo e do respeito entre todas as partes envolvidas.

7. No que se refere ao movimento dos estudantes secundaristas no Estado reivindicando a retirada da MP 746/16, este Conselho se posiciona colocando-se à disposição em atuar como moderador, se houver concordância entre as partes envolvidas.

8. Finalmente, informamos que este Conselho, somando-se a lideranças e instituições da Educação Brasileira, reitera o seu descontentamento e discordância com a tentativa de se promover tão importante reforma por meio de uma Medida Provisória e informa que se manifestará e pedirá apoio à sua revogação junto aos nossos representantes no Congresso Nacional.

Curitiba, 21 de outubro de 2016.