• Notícia emitida pelo site: http://cgn.uol.com.br/noticia/233055/ideologia-de-genero-janot-ataca-lei-cascavelense em 14/06/2017
•  Ideologia de Gênero: Janot ataca lei cascavelense
• Para Procuradoria Geral da República, lei aprovada em Cascavel fere o direito à igualdade e a laicidade do Estado...
• Cascavel está entre as cidades brasileiras que teve leis municipais alvo de questionamento do Procurador Geral da República, Rodrigo Janot.
  O processo tramita no Supremo Tribunal Federal desde a semana passada e tem como relator o Ministro Luiz Fux, trata-se de uma “Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental”.
  No entendimento de Janot, a lei municipal fere a constituição no seu objetivo de construir uma sociedade livre, justa e solidária. Contraria ainda o “direito a igualdade”, “a vedação de censura em atividades culturais”, “a laicidade do estado”, “a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional”, “o pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas” e o “direito à liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber”.
  A lei aprovada em 2015 aprova o plano municipal de educação. No item que fala sobre a necessidade de a escola trabalhar as diferenças culturais, étnico, raciais, religiosas, linguísticas, biológicas e sociais foi incluído, a pedido da bancada evangélica da Câmara, que estava “vedada a adoção de políticas de ensino que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo ‘gênero’ ou ‘orientação sexual’.
  O objetivo da PGR é evitar que preceitos religiosos afastem alunos homossexuais, ou ainda tragam a marginalização ou a violência contra eles.
  Fora apresentadas açõe semelhantes contra leis aprovadas em Novo Gama (GO), Paranaguá (PR), Blumenau (SC), Palmas (TO), Tubarão (SC) e Ipatinga (MG).